3.1. O Usuário declara que, ao utilizar as Plataformas, está de acordo, de
forma definitiva, irrevogável e irretratável com a legislação aplicável,
inclusive, sem limitação a Lei nº 13.874/2019 – a Lei da Liberdade
Econômica.
3.2. Declara o Usuário ainda, ter plena capacidade jurídica, de maneira que
se compromete a prestar as informações exigidas nas Plataformas com
exatidão e veracidade, assumindo integral responsabilidade pelas
informações fornecidas em seu cadastro (“Cadastro”).
3.3. A cada CNPJ é permitida a criação de apenas 01 Cadastro, de modo
que um Usuário não pode ter mais de 1 (uma) conta ativa nas Plataformas
do Clube de Compra (“Conta”).
3.3.1. A Conta, no entanto, poderá contar com acessos diversos, através da
senha de usuário máster (“Senha Master”), e usuários adicionais (“Senhas
Adicionais”), a depender da solicitação do Usuário nesse sentido (Senha
Master e Senhas Adicionais, em conjunto denominadas “Senhas”).
3.3.2. Ao optar pela utilização de Senha Master e Senhas Adicionais, o
Usuário declara estar ciente de que absolutamente todas as atividades e
movimentações feitas nas Plataformas com senhas vinculadas à sua Conta
serão consideradas feitas por ele, Usuário, de maneira que o Usuário não
poderá se escusar de suas responsabilidades sob a alegação de que pessoa
não autorizada fez uso de suas Senhas.
3.4. A responsabilidade pela proteção de informações de login e Senhas é
exclusiva do Usuário, sendo certo que toda e qualquer atividade realizada
em sua Conta, ainda que seja por seus representantes, empregados,
prepostos e/ou sócios, é de responsabilidade exclusiva do Usuário.
3.5. O Clube de Compra poderá ainda impedir, a seu exclusivo critério, a
inscrição de novo Cadastro ou cancelar qualquer Conta existente, caso
detecte declarações falsas ou inconsistentes no Cadastro e/ou na Conta; ou
ainda, também cancelar a Conta e excluir o Usuário das Plataformas, caso
verifique o descumprimento de qualquer obrigação ou disposição destes
Termos.
3.6. O Usuário concorda com o uso das informações de avaliações e
feedbacks dos serviços dos Fornecedores e do Clube de Compra, conforme
descrito nas Políticas de Privacidade que acompanham estes Termos.
3.7. O Usuário concorda com a divulgação de sua marca e/ou nome
empresarial, bem como seu(s) logotipo(s) e/ou nome fantasia, se houver,
pelo Clube de Compra para fins de publicidade e marketing dos seus
clientes (Usuários) e parceiros comerciais, conforme o caso, sendo certo
que, para tanto, o Clube de Compra está autorizado, desde já, a adicionar
qualquer uma dessas identificações do Usuário em seu espaço virtual
reservado para tal finalidade.
